Projeto de Lei prevê que tratar alguém conforme o sexo biológico não é crime

O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou na Câmara Federal projeto de lei para impedir a punição de pessoas que tratem alguém conforme o sexo biológico.

Por exemplo: alguém que use pronomes masculinos ou chame de homem uma pessoa que se identifica como uma “mulher trans” não poderia ser condenado pelo crime de homofobia ou transfobia, criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao equiparar condutas discriminatórias com o crime de racismo.

O projeto de Medeiros, o PL 2372/2023, protocolado na última semana, inclui dois artigos no Código Penal:

Art. 23-A. Não há, em caso algum, crime resultante de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher”.

“Art. 142-A. Não caracteriza difamação ou injúria, em nenhum caso, tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher”

Fonte: Revista Oeste