Condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Fernando Collor de Mello não será preso imediatamente.
O advogado criminalista Caio Badaró explicou à CNN que Collor poderá apresentar os chamados “embargos de declaração” ao STF, após a publicação da decisão final dos ministros – o acórdão.
Collor pode apresentar embargos para sanar “obscuridade omissão ou contradição em acórdão do STF. Certamente fará isso e isso impedirá o transitado em julgado [quando não há mais possibilidade de recursos]. Mas esse é um recurso com função bastante limitada”, explicou o advogado à CNN.
O tempo que vai demorar até que todos os embargos sejam julgados depende do relator, o ministro Edson Fachin.
Há casos em que os recursos são julgados em até um mês, pois, em determinando momento, pode haver a percepção de que o acusado está apenas protelando o cumprimento da pena.
O relator, ministro Edson Fachin, votou para fixar uma pena de 33 anos, dez meses e dez dias de reclusão em regime inicial fechado. Porém, a maioria dos ministros ainda não definiu o cálculo da pena a ser imposta a Collor.
O enquadramento das condutas do ex-senador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro recebeu o voto de oito magistrados.
Fonte: CNN
Commentaires