O projeto de lei 3640/2023, chamado de PL do “acordão”, deve ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 12 de dezembro.
De autoria do vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP), a matéria foi levada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como uma alternativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o jornal O Globo, Gilmar teria se unido com Lira para dar celeridade a essa proposta no lugar da PEC aprovada pelo Senado na quarta-feira 22.
O PL do “acordão” é fruto da discussão de uma comissão de juristas, criada em 2020 na Câmara, que foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Por ser de caráter terminativo, se aprovada na CCJ, a matéria seguirá para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. Quem comanda a CCJ até o final deste ano é o deputado Rui Falcão (PT-SP).
O trecho da matéria que está relacionada a PEC 8, é o que limita decisões individuais de ministros do STF. Pelo texto da Câmara, as decisões monocráticas só podem ocorrer durante o recesso do Judiciário em casos de “extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social”.
A decisão individual deverá ser baseada em decisões anteriores do plenário do Supremo e será obrigatoriamente submetida aos demais ministros na sessão seguinte. Desse modo, evitaria que os efeitos da decisão monocrática se prolongasse por meses ou anos.
Na PEC aprovada pelo Senado, passa a ser proibido que um ministro do STF decida individualmente pela suspensão dos efeitos de uma lei — com exceção do recesso Judiciário.
A proposta prevê ainda que apenas partidos que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições mantenham o direito de sugerir ações de controle concentrado de constitucionalidade — atualmente, todos os partidos com representação no Congresso podem acionar o Supremo.
O texto também estabelece regras sobre medidas cautelares decididas individualmente pelos ministros, mas de forma alternativa ao aprovado pelos senadores.
O relator do PL do “acordão” é o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), que entregou o relatório da proposta na quinta-feira 23, um dia depois de o Senado aprovar a PEC do STF.
Créditos: Revista Oeste
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