O jornal O Estado de S. Paulo publicou um editorial nesta terça-feira, 9, contra a regulamentação das redes sociais, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Isso porque o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento a ação que interpela a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dias depois de a Câmara dos Deputados adiar a votação do Projeto de Lei 2360.
“Seja qual for a disposição do ministro Dias Toffoli com a liberação para julgamento da ação — medida, em si, corriqueira e irrepreensível: os processos devem ir a julgamento pelo colegiado da Corte —, o fato é que o histórico recente do STF suscita preocupação”, observa o editorial.
“Cabe, portanto, adverti-lo sobre os limites de suas competências dentro de um Estado Democrático de Direito. Não é papel do Supremo invocar inconstitucionalidade como forma de pressionar o Legislativo.”
Fonte: Revista Oeste
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