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Pacheco apresenta projeto para regular inteligência artificial no país


O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um PL para regulamentar o uso da inteligência artificial no país. A proposta cria um marco regulatório para o uso da tecnologia.


O PL de Pacheco também consolida ao menos quatro projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema.


  • A necessidade de informar antecipadamente quando há interações com sistemas de IA;

  • Obrigatoriedade de explicação sobre decisões tomadas por inteligência artificial

  • E a possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.

O projeto de Pacheco também veda a utilização de inteligência artificial para induzir pessoas a comportamentos perigosos e estabelece sanções para casos de descumprimento das normas.


Caso seja aprovada pelo Congresso, a regulamentação entrará em vigor 1 ano após se tornar lei.


Fonte: Gazeta Brasil

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